A garantia de tratamento integral para crianças autistas é um direito previsto na legislação brasileira, mas que frequentemente enfrenta desafios práticos na sua aplicação. A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) os mesmos direitos das pessoas com deficiência, reforçando a necessidade de atendimento especializado e completo. Essa norma, complementada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina que os planos de saúde ofereçam cobertura para terapias e intervenções prescritas por médicos, respeitando a carga horária e os métodos indicados para cada caso.

Apesar disso, na prática, muitos planos de saúde impõem restrições que afetam diretamente o acesso das crianças aos tratamentos adequados. Entre as principais dificuldades enfrentadas pelas famílias estão a limitação na quantidade de horas de terapia autorizadas, a recusa de cobertura para determinados métodos amplamente reconhecidos, como a Análise do Comportamento Aplicada (ABA), e a imposição de profissionais ou clínicas que nem sempre atendem às necessidades da criança. Essas práticas contrariam o princípio de que a prescrição médica deve ser soberana, conforme determina a legislação.

Diante dessas negativas, muitas famílias têm recorrido ao Judiciário para garantir os direitos de seus filhos. A Justiça brasileira, em grande parte dos casos, reconhece que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é exemplificativo, ou seja, serve como uma base mínima e não como limite absoluto para as coberturas. Além disso, decisões judiciais frequentemente determinam que a recusa de tratamentos essenciais configura prática abusiva, o que vai contra o Código de Defesa do Consumidor. Isso tem resultado em sentenças favoráveis, obrigando os planos de saúde a cumprir integralmente as prescrições médicas e respeitar as necessidades específicas de cada criança.

A luta por esses direitos não se limita ao âmbito jurídico. Garantir o acesso a tratamentos adequados é crucial para o desenvolvimento das crianças com TEA. Estudos demonstram que intervenções precoces e intensivas podem trazer avanços significativos em áreas como comunicação, interação social e habilidades funcionais. Quando os tratamentos são interrompidos ou reduzidos por limitações impostas pelos planos de saúde, o progresso das crianças pode ser gravemente prejudicado, comprometendo seu bem-estar e suas perspectivas de autonomia no futuro.

O advogado Dr. Rogério Melo 

Além do impacto no desenvolvimento das crianças, as dificuldades impostas pelos planos de saúde geram uma sobrecarga emocional e financeira para as famílias. Muitos pais relatam um desgaste contínuo ao terem que lutar judicialmente por um direito que já deveria estar garantido. Essa batalha constante cria um sentimento de insegurança e desamparo, especialmente em um contexto onde o apoio ao desenvolvimento da criança deveria ser prioridade.

É fundamental que a sociedade como um todo, incluindo instituições públicas, organizações civis e profissionais da saúde, se mobilize para garantir que os direitos das pessoas com TEA sejam efetivamente respeitados. Campanhas de conscientização podem ajudar a informar as famílias sobre os caminhos legais e administrativos disponíveis para lidar com negativas dos planos de saúde. Além disso, é essencial que a ANS intensifique sua fiscalização, assegurando que as operadoras cumpram suas obrigações de forma ética e transparente.

Por fim, a questão do tratamento integral para crianças autistas transcende o aspecto jurídico e administrativo. Trata-se de uma questão de dignidade e respeito à pessoa com deficiência, reconhecendo o seu potencial e garantindo as condições necessárias para o seu desenvolvimento. A legislação brasileira é clara ao assegurar esse direito, mas sua aplicação depende de esforços conjuntos para superar os entraves existentes. O cumprimento efetivo dessas normas representa um passo essencial para construir uma sociedade mais inclusiva, onde cada criança receba o suporte necessário para alcançar seu pleno potencial.

DR. ROGÉRIO MELO
Articulista voluntário do Portal do Rocioli e da Radioweb Pulsar neste espaço. Faz parte da equipe do Escritório de Advocacia Dr. Fabrício Vieira, localizado na Rua Marechal Caxias, 2695, Centro de Franca (SP). Informações pelo (16) 99722-6378.

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