As informações fornecidas em cadastros, como em sites consultados no dia a dia, têm muito valor, tanto que passaram a ser protegidas pela  Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Com o nº 13.709/2018, a Lei regula o tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos. Ela estabelece regras para a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de informações pessoais, garantindo maior segurança e transparência para os titulares dos dados.

Importância da LGPD

1. Proteção da Privacidade – Garante que os dados pessoais sejam tratados de forma segura, evitando abusos e vazamentos;
2. Transparência e Controle – Dá aos cidadãos o direito de saber como seus dados são usados e solicitar sua exclusão ou correção;
3. Segurança Jurídica – Estabelece regras claras para empresas e órgãos públicos, reduzindo riscos de litígios;
4. Confiança e Credibilidade – Organizações que cumprem a LGPD demonstram compromisso com a privacidade, fortalecendo sua reputação;
5. Penalidades e Sanções – Empresas que descumprem a lei podem sofrer multas de até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

A LGPD é essencial para equilibrar inovação e privacidade, promovendo um ambiente digital mais seguro para todos.

Para explicar melhor as últimas notícias sobre o assunto, buscamos orientações junto à Dra. Aline Mantovani. Em uma decisão recente da Justiça do Trabalho, o juiz do caso entendeu que caberia a dispensa sem justa causa de um enfermeiro que, juntou no processo como prova, planilhas de gerenciamento de internação de pacientes, violando a lei de proteção de dados.

Por ser uma lei nova, ainda não temos um padrão de comportamento das decisões, mas a tendência é o aumento de ações que discutem a proteção de dados.

A lei enumera alguns dados pessoais que quando vazados, sem autorização do titular, podem gerar a indenização por danos morais, desde que, o afetado comprove o prejuízo resultante da exposição das informações.