A inclusão escolar de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um direito assegurado pela Lei 12.764/2012, também conhecida como Lei Berenice Piana. Essa legislação determina que todas as crianças autistas tenham acesso à educação em escolas regulares, com suporte adequado para garantir o aprendizado e a convivência social em um ambiente inclusivo e acolhedor. No entanto, na prática, muitas famílias ainda enfrentam desafios para assegurar esse direito fundamental.

Entre as principais garantias previstas na lei estão a matrícula obrigatória em escolas regulares, o apoio de profissionais especializados, como mediadores ou cuidadores, e a adaptação de materiais e métodos pedagógicos. Além disso, é fundamental que o ambiente escolar respeite e valorize as diferenças, promovendo um espaço onde todas as crianças possam aprender e se desenvolver plenamente.

Para garantir esse direito, as famílias podem procurar a escola regular mais próxima e exigir a matrícula. Em casos de resistência, órgãos como o Ministério Público e a Defensoria Pública oferecem suporte legal. A inclusão começa com a informação: quanto mais pessoas estiverem conscientes desses direitos, mais crianças poderão ter acesso à educação inclusiva que merecem.

Competente advogado Fabrício Vieira, também conhecido como Dr. TEA

DR. FABRÍCIO VIEIRA 
Especialista em Direito do Espectro Autista e Articulista voluntário do Portal do Rocioli e da Radioweb Pulsar. Possui escritório localizado na Rua Marechal Caxias, 2695, no Centro de Franca (SP). Informações pelo (16) 99722-6378.