O plano de saúde está negando o tratamento do seu filho autista? Ele está descunprindo uma Lei e, portanto, não aceite isso!

A garantia de tratamento integral para crianças autistas é um direito previsto na legislação brasileira, mas que frequentemente enfrenta desafios práticos na sua aplicação. A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) os mesmos direitos das pessoas com deficiência, reforçando a necessidade de atendimento especializado e completo.

Essa norma, complementada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina que os planos de saúde ofereçam cobertura para terapias e intervenções prescritas por médicos, respeitando a carga horária e os métodos indicados para cada caso.

Apesar disso, na prática, muitos planos de saúde impõem restrições que afetam diretamente o acesso das crianças aos tratamentos adequados. Se o seu filho com autismo precisa de tratamentos como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional ou ABA, e o plano de saúde está negando, saiba que isso é ilegal. A Lei 9.656/98 garante que os planos de saúde cubram os tratamentos necessários para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).

O que fazer em caso de negativa?

Solicite a negativa por escrito: Isso é fundamental para comprovar a recusa do plano; busque apoio jurídico: Entre em contato com um advogado ou Defensoria Pública para entrar com ação; exija seus direitos: Os tribunais têm decidido a favor das famílias, garantindo a cobertura dos tratamentos. O tratamento adequado é essencial para o desenvolvimento e qualidade de vida. Além disso, o plano de saúde deve cumprir sua função: cuidar da saúde de quem precisa. E você não está sozinho. Muitas famílias já conquistaram esse direito, e você pode ser a próxima! Afinal, a luta pelo direito à saúde é uma luta pelo futuro do seu filho.

Competente advogado Fabrício Vieira, também conhecido como Dr. TEA

DR. FABRÍCIO VIEIRA
Especialista em Direito do Espectro Autista e articulista voluntário do Portal do Rocioli e da Radioweb Pulsar neste espaço. Vieira possui escritório na Rua Marechal Caxias, 2695, no Centro de Franca (SP). Informações pelo (16) 99722-6378.